Concessão de Benefícios
PORTARIA Nº 063, DE 29 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º CONCEDER a JOÃO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO, portador do RG n° 22x.xx8 ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n° 130.xxx.xxx-72, na qualidade de cônjuge, benefício de PENSÃO POR MORTE em razão do falecimento da Sra. AILA MARIA LOPES DE SOUZA ocorrido em 04 de maio de 2024, portadora do RG n° 41x,xx2 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o n° 201.xxx.xxx-00, servidora aposentada no cargo de merendeira, com matrícula nº 0088269-1, referência VII, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 e artigos 3º e 7º, I, da Lei Complementar nº 060/2011, assim discriminados: Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 1.412,00Valor Médio Apurado (257.275,60/171): R$ 1.504,54Valor do Provento Apurado: R$ 1.504,54Cota familiar (50%) R$ 1.504,54 * 50%: R$ 752,27Cota dependente (15% - 01 dependente): R$ 225,68Complemento Constitucional: R$ 434,05Valor do Benefício (cota familiar + dependente + complemente constitucional): R$1.412,00 Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente, na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do óbito, ou seja, a partir de 04 de maio de 2024.
Mossoró-RN, 29 de maio de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão