PORTARIA Nº 23, DE 31 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 89, I, da Lei Orgânica Municipal,RESOLVE:Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo de restauração de documentos e autos processuais para fins de prestações de contas das obras UEI Estrada da Raiz ID 19816, UEI Papoco ID 19979 e UEI Vingt Rosado ID 19815, conveniadas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.Parágrafo único. Deverá ser observado, no que for pertinente e compatível com o procedimento as regras dos arts. 712 a 714 do Código de Processo Civil.Art. 2º Ficam designados os servidores Thayane Gabryele Galvão Miranda, matrícula 536563-1, e Breno Kaio Lisboa Campos, matrícula 0527947-1 para desempenhar as funções estabelecidas nesta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de maio de 2024
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças