MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LEI N° 3.916, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos vem, com fulcro na Lei Municipal n° 3.916, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação de doação de bens móveis, imóveis e de serviços por particular ao Município de Mossoró, INFORMAR A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, comunicada em 09/05/2024 por meio do PROTOCOLO nº 5.148/2024, conforme a seguir:I - IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR: ANTÔNIO DA SILVA FILHO, brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG n.º 48x.xx4 – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 276.xxx.xxx-49, residente e domiciliado em local denominado Sítio Arisco, n° 204, Alagoinha, Área Rural de Mossoró/RN;II - DONATÁRIA INDICADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, inscrita no CNPJ sob o n° 08.348.971/0001-39, com sede na Av. Alberto Maranhão, 1751, Centro, Mossoró/RN, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Saúde, com sede à rua Rua Pedro Alves Cabral, s/n, Aeroporto, Mossoró/RN;III - DEFINIÇÃO DO OBJETO DA DOAÇÃO: BEM IMÓVEL com os seguintes limites e confrontações: A poligonal inicia no ponto V1, de coordenadas UTM N 9445825,09m e E 677396,88m; deste segue com azimute de 219°0713" e distância de 15,00 m, confrontando com ESTRADA VICINAL PRINCIPAL, até atingir o ponto V2, de coordenadas N 9445813,45m e E 677387,41m; deste segue com azimute de 307°3341" e distância de 22,57m, confrontando com terras de ANTÔNIO DA SILVA FILHO, até atingir o ponto V3, de coordenadas N 9445827,20m e E 677369,52m; deste segue com azimute de 37°3341" e distância de 15,00m, confrontando com terras de ANTONIO DA SILVA FILHO, até atingir o ponto V4, de coordenadas N 9445839,09m e E 677378,66m; deste segue com azimute de 127°3341" e distância de 22,98m, confrontando com terras de ANTÔNIO DA SILVA FILHO, até atingir o ponto V1, de coordenadas Nº 9445825,09m e E 677396,88m,onde teve início a descrição deste perímetro, totalizando ÁREA DE 341,61 m² e PERÍMETRO DE 75,56 m, adquirida na conformidade da Matrícula n° 7.768 do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona Imobiliária de Mossoró;IV - VALOR DE MERCADO ATUALIZADO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);V - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Comunidade Rural do Arisco, s/n, Mossoró/RN;VI - DESCRIÇÃO DO ÔNUS OU ENCARGO: Não há ônus/encargo incumbidos à DONATÁRIA para ser realizada a transferência da propriedade do bem.
Mossoró-RN, 05 de junho de 2024
ALMIR MARIANO DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos