PORTARIA Nº 367, DE 29 DE MAIO DE 2024(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO o disposto no art. 99, § 1º, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de julho de 2023, bem como Parecer favorável, de lavra da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora KATIUSCIA HELLEN CHAVES REINALDO, matrícula nº 0125610-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível 8, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – CAPS III – Centro Psicossocial Álcool e Drogas, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, com início em 01 de julho de 2024 e término em 01 de julho de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de junho de 2024