PORTARIA Nº 390, DE 06 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO o art. 146, § 7º da Lei Complementar n° 029, de dezembro de 2008;Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos Comissão de Inquérito instaurada por meio da Portaria n° 225 de 08 de abril de 2024, o qual apura suposto exercício de cargo incompatível com a função pública por parte do servidor de matrícula n.º 0127030.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de junho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração