Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/223 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 121/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024, cujo objeto se trata de Contratação em caráter complementar à rede municipal de assistência à saúde de pessoa jurídica intitulada CLÍNICA HGO DE MOSSORÓ LTDA, CNPJ nº 38.077.136/0001-72, para os serviços de Média e Alta Complexidade, no âmbito Ambulatorial de apoio ao diagnóstico e tratamento terapêutico, assim como cirurgias eletivas na especialidade de Oftalmologia e suas subespecialidades, destinado aos usuários de saúde que necessitem dos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, no valor total de R$ 2.988.958,80 (dois milhões novecentos e oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da empresa CLÍNICA HGO MOSSORÓ LTDA. - CNPJ: 38.077.136/0001-72.
Mossoró-RN, 10 de junho de 2024
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde