EDITAL Nº 002/2024 - DEPAIJ
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2022.002223-7 KELLY LUCIANE DA SILVA 2021.017236-8 MARIA DO SOCORRO ROCHA 2022.005523-2 FREDERIK MENDES DA SILVA 2022.005792-8 MARIA FIOCELIA DE OLIVEIRA 2023.010931-9 JEANE MARY FERREIRA LIMA 2023.011372-3 FRANCISCO GALBERTO DA COSTA 2023.011373-1 FRANCISCO GALBERTO DA COSTA 2023.011665-0 FRANCISCA DAMIANA DE QUEIROZ 2023/011824-5 PAULO HENRIQUE CAVALCANTE 2023/015038-6 JOSE DOMINGO FELIPE DA SILVA 2023/012795-3 ROBERTO SIVALDO PARENTE ARAUJO 2023/013004-0 MOISES SOARES DE LIRA 2023/013007-5 MOISES SOARES DE LIRA 2023/013009-1 MOISES SOARES DE LIRA 2023/012035-5 LUIZ ELPIDIO DE MOURA 2023/013073-3 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2023/015053-0 SUZANA KELLY COSTA DE SOUSA 2023/008317-4 GISELMA MARIA DA SILVA SOUZA 2023/015763-1 MARIA DE FATIMA MAIA 2023/012853-4 AURINO DANTAS DO VALE 2023/013005-9 MOISES SOARES DE LIRA 2023/014008-4 MANOEL PAULO CAVALCANTE 2023/014010-0 MANOEL PAULO CAVALCANTE 2023/012758-9 LUIZ VICTOR BASTOS DE MORAES 2023/013001-6 MOISES SOARES DE LIRA 2023/013532-8 COMUNICACAO E GRAFICA MOSSOROENSE LTDA -ME 2023/013988-9 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA 2023/013999-4 FRANCISCO ANTONIO DA SILVA 2023/014005-4 MANOEL PAULO CAVALCANTE 2023/013487-9 ROGENCLEITON DE FREITAS MONTE 2023/014006-2 REVENDEDORA COMBUSTIVEIS POTIGUAR LTDA 2023/013670-7 JESSICA BEATRIZ DA SILVA SANTOS 2023/013259-0 MARIA DA PAZ FERNANDES DE CARVALHO 2023/014007-0 MANOEL PAULO CAVALCANTE 2023/014011-9 MANOEL PAULO CAVALCANTE 2023/014260-0 DARIO XAVIER REBOUCAS JUNIOR 2023/014961-2 ED ALMEIDA 2023/014415-7 LUCIA MARIA RODRIGUES DANTAS 2023/014109-3 LUZINEIDE FERNANDES DA CONCEICAO 2023/014112-3 LUZINEIDE FERNANDES DA CONCEICAO 2023/014282-0 RAFAEL CAVALCANTI AMORIM 2023/014442-4 TALITA TELES LEITE SARAIVA 2023/014215-4 MARIA MARQUES DA SILVA Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital. HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO (Mat. 09407-2) – Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ (Portaria SEFAZ nº 20/2023).
Mossoró-RN, 11 de junho de 2024