PORTARIA Nº 401, DE 11 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0803343-49.2020.8.20.5106, pelo juízo da 3° Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor CARLOS DANTAS FERNANDES, matrícula nº 0048188-1, ocupante do cargo de Professor, Nível II Classe 01, lotado na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Heloisa Leão de Moura, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe 10, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de junho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração