PORTARIA Nº 407, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0815253-73.2020.8.20.5106, pelo juízo da 1° Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO NOGUEIRA, matrícula nº 0094960-2, ocupante do cargo de Professora, Nível IV Classe 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I. Elineide Carvalho Cunha, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe 07, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de junho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração