PORTARIA Nº 408, DE 13 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do (a) servidor (a) abaixo qualificado (a), pleiteando “licença para capacitação”, para Pós-Graduação em Educação – nível Mestrado, da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN;CONSIDERANDO no art. 5°, § 1° da Lei Complementar nº. 76, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Capacitação dos Profissionais da Educação Municipal – PCPE, o qual prevê a liberação parcial (50% carga horária) quando o curso for realizado em Mossoró;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Parcial para Capacitação por um período de 02 (dois) anos, com remuneração, a servidor (a) SÂNZIA CICIMARIA COELHO CORTEZ, matrícula n.º 5079985-1, ocupante do cargo de Professora, Nível III, Classe 03, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, para participar do Mestrado em Educação;Art. 2° A referida licença tem início em 04 de março de 2024, devendo retornar o cumprimento da jornada integral em 04 de março de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de março de 2024.
Mossoró-RN, 13 de junho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração