PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, com fundamento no Art. 74, III, f e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 15/2024 - PGM, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024, cujo objeto se trata de pagamento de taxa de inscrição para servidores, lotados nessa Procuradoria Geral, para a participação no curso “Reforma Constitucional Tributária” promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, no valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), em favor de INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET - CNPJ: 63.104.475/0001-48.
Mossoró-RN, 14 de junho de 2024
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município