PORTARIA Nº 433, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do (a) servidor (a) abaixo qualificado (a), pleiteando “licença para capacitação”, para Mestrado em Ensino de História, da Universidade do Estado do Rio Grande Norte - UERN;CONSIDERANDO no art. 5°, § 1° da Lei Complementar nº. 76, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Capacitação dos Profissionais da Educação Municipal – PCPE, o qual prevê a liberação parcial (50% carga horária) quando o curso for realizado em Mossoró; RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Parcial para Capacitação por um período de 02 (dois) anos, com remuneração, a servidora ANDREIA GOMES DA SILVA ANDRADE, matrícula n.º 5080550 – 1, ocupante do cargo de Professora, Nível III, Classe 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para participar do Mestrado em Ensino de História;Art. 2° A referida licença tem início em 01 de abril de 2024, devendo retornar o cumprimento da jornada integral em 01 de abril de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
Mossoró-RN, 19 de junho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração