PORTARIA Nº 437, DE 19 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento do (a) servidor (a) abaixo qualificado (a), pleiteando “licença para capacitação”, para Doutorado em Letras, da Universidade do Estado do Rio Grande Norte - UERN;CONSIDERANDO no art. 5°, § 1° da Lei Complementar nº. 76, de 12 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Capacitação dos Profissionais da Educação Municipal – PCPE, o qual prevê a liberação total quando o curso for realizado fora do município de Mossoró; RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Total para Capacitação por um período de 03 (três) anos, com bolsa, a servidora MARIA ELENIMAR BEZERRA, matrícula nº 5094984-1, ocupante do cargo de Professora, Nível IV, Classe 02, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para participar do Doutorado em Letras;Art. 2° A referida licença tem início em 04 de março de 2024, devendo retornar o cumprimento da jornada integral em 03 de março de 2027. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de março de 2024.
Mossoró-RN, 19 de junho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração