PORTARIA Nº 413, DE 17 DE JUNHO DE 2024(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento de Licença para Atividade Política pelo servidor abaixo identificado, bem como respectivo parecer jurídico favorável ao pleito emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, e com fundamento no ar 97 da Lei Complementar nº 29 de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal) e Lei Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença para Atividade Política, com vencimentos do cargo efetivo, a servidora GRACILDES ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0122947-1, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, pelo período de 03 (três) meses, com início em 06 de julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 20 de junho de 2024