PORTARIA Nº 76, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29 e da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,Considerando a convocação da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (LGBTQIA+), nos termos do Decreto Federal nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023Considerando o Ofício nº 001/2024 da Comissão da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (LGBTQIA+)RESOLVE:Art. 1º Alterar os arts. 1º e 3º da Portaria nº 71, de 27 de maio de 2024, passando a vigorar com a nova redação: "Art. 1º DESIGNAR a Comissão Organizadora da II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras (LGBTQIA+) no âmbito do Município de Mossoró, sendo os seguintes membros:I – Ana Clara da Silva Oliveira, representante da Assistência Social e Cidadania do Município de Mossoró;II – Priscilla Karla Rosendo Martins, representante da Assistência Social e Cidadania do Município de Mossoró;III – Suzaneide Ferreira da Silva, representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de Mossoró;IV – Klaus Fontenelle, representante da Sociedade Civil;V – Hericles Bruno Bezerra Holanda, representante da Sociedade Civil;VI – Estefane Maria Silva Oliveira, representante da Sociedade Civil."Art. 3º A II Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Município de Mossoró será realizada de forma presencial nos dias 25 e 26 de julho de 2024, com o tema “Construindo a Política Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, possuindo os seguintes objetivos: I - propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas públicas destinadas: a) ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIA+; b) à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+; II - elaborar diretrizes para a criação do Plano Municipal de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIA+;III - eleger delegados para participarem da 4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+."Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 21 de junho de 2024
ERISON NATÉCIO DA COSTA TORRES
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania