PORTARIA Nº 441, DE 20 DE JUNHO DE 2024(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO os termos dispostos no Decreto nº 6.277, de 27 de outubro de 2021, que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 130 e 131 da Lei Complementar Municipal n° 029, de 16 de dezembro de 2008.RESOLVE:Art. 1º INSTITUIR Comissão de Sindicância de procedimento ordinário para apurar suposto ilícito civil e danos ao erário relacionado ao pagamento de remuneração à servidora falecida (A.A.O.).Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171, lotado na Secretaria Municipal de Administração; Maria Elione de Menezes, matrícula n° 91340, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda; e Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula nº 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância. Art. 3º Este processo tramitará no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos dos art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 29, de 2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de junho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração