PORTARIA Nº 071, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ROSANGELA MARIA DE LIMA FIRMINO, portadora do RG nº 2xx.x64 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 369.xxx.xxx-72, agente administrativo, sob a matrícula nº 0018298 vínculo 1, referência 015, lotada na Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º incisos I e II, §2º, §4º, II e §5º, II da Emenda nº 11/2022 c/c art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 2.823,93 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), conforme Art. 8º, §4º, I da Emenda nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário Base: R$ 2.091,80Ad. Tempo De Serviço (46 ANOS/35%): R$ 732,13 Valor do Provento: R$ 2.823,93 Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, II, da ELOM nº 11/2022. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de junho de 2024