PORTARIA Nº 073, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a FRANCISCA EDNA SANTOS DE FARIA, portadora do RG nº 5xx.x74 – SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 378.xxx.xxx-91, Técnico de Nível Médio – TNM – XV, matrícula nº 31-5, vínculo 1, lotada na Câmara Municipal de Mossoró, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 8º, §4º, I e §5º, I da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c art. 4º, da EC nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 12.441,36 (doze mil, quatrocentos e quarenta um reais e trinta seis centavos) conforme Inciso I do §4º do art. 8°da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:Vencimento base (LC nº 211/2024): R$ 6.873,68Anuênio (LC nº 046/11, art. 47): R$ 2.818,21Gratificação – Especial 40% (LC nº 46/2010): R$ 2.749,47Valor do Benefício: R$ 12.441,36Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado de acordo com os índices estabelecidos para o cargo na atividade, obedecendo ao critério da paridade nos termos do §5º, inciso I do art. 8°da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 27 de junho de 2024