Edital
A Secretária do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), por determinação do Sr. Presidente Hugnelson Vieira da Silva, TORNA PÚBLICO que será(ao) julgados em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 02 de julho de 2024, na sala de Reuniões do TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n°1180, a partir das 08h30min, o(s) processo(s) administrativos a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado conforme decidido pelos Conselheiros do tribunal. 1) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.003149-5– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Edivan Barbosa de OliveiraAssunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de OfícioRelator(a) Nelito Lima Ferreira Neto 2) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.003770-1– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Roberto Lopes FernandesAssunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de OfícioRelator(a) Jose Carlos Lins de Matos 3) Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024.004343-4– SEFAZ) Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido (a): Vera Lucia Xavier MedeirosAssunto: Prescrição Imobiliária – Recurso de OfícioRelator(a) Lílian Regina Pereira Diniz
Mossoró-RN, 27 de junho de 2024
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais