SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
REFERÊNCIA: Restituições e Indenizações de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho = R$ 39.545,97O Município de Mossoró RECONHECE a dívida no valor de R$ 39.545,97 epigrafada em decorrência da aquisição constante na Referência acima registrada, na forma preconizada no artigo 149, da Lei 14.133/2021, DETERMINO a remessa dos autos à Diretoria Administrativa de Orçamento e Finanças desta Secretaria Municipal, ficando está desde já autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentário disponíveis no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2024.
Mossoró-RN, 02 de julho de 2024