RESOLUÇÃO Nº 012/2024
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução de nº 145, de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política; CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN; CONSIDERANDO o ofício nº 008/2024, enviado pela Associação de Produtores e Produtoras da Feira Agroecológica de Mossoró - APROFAM;CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião extraordinária realizada em 26 de junho de 2024, às 09h, pela plataforma google mett;RESOLVE: Art. 1º Aprovar o PAA – CDS-EMENDA PARLAMENTAR RN/2023/02/0167, da APROFAM. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de junho de 2024
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social