Diário Oficial de Mossoró

DECRETO Nº 7.145, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:Art. 1º Fica declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Silva Jardim, nº 263, Bairro Doze Anos, Mossoró/RN, delimitado pela poligonal descrita na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º A área referida no art. 1º deste Decreto se destina à obra de construção de Unidade de Educação Infantil na cidade de Mossoró, nos termos da alínea “m” do art. 5° do Decreto-Lei Nacional n° 3.365, de 21 de junho de 1941.Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação, quando da negociação administrativa ou da propositura da Ação Judicial, para fins de imissão provisória na posse dos bens de que trata este Decreto.Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município de Mossoró autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação desta desapropriação, de forma amigável ou judicial, se for o caso, assinando em nome da Prefeitura Municipal de Mossoró, acordos, termos e escrituras.Art. 5° A Secretaria Municipal de Programa e Projetos Estratégicos - SPPE procederá com a identificação do proprietário do imóvel descrito no Anexo Único deste Decreto, bem como as suas benfeitorias para fins de indenização.Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município deverá apurar todos os débitos tributários passíveis de compensação com o valor da indenização, nos termos da legislação em vigor.Art. 7º A despesa em face de indenização do imóvel de que trata este Decreto correrá em dotação orçamentária consignada no orçamento do Município de Mossoró.Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de junho de 2024