PORTARIA Nº 51, DE 28 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 89 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 19 e 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 070, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Mossoró,CONSIDERANDO que a mudança de um nível para outro será realizada após comprovação da nova habilitação na área de atuação do profissional da educação, conforme estabelece os artigos 12 e 13 da LC nº 070/2012,CONSIDERANDO a necessidade de valorização dos profissionais da educação e o respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração,RESOLVE:Art. 1° Instituir a Comissão Permanente de Mudança de Nível dos Profissionais do Magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação, composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.I. Antônia Rilzonete de Castro Batista - Matrícula 102059;II. Alexandre Alves de Andrade - Matrícula 5076617;III. Antônio Carlos Lima Martins - Matrícula 508357;IV. Leilimar Bezerra de Medeiros - Matrícula 86746;V. Jeanne Bezerra Jales Filgueira - Matrícula 530263;VI. Márcia Núbia da Silva Oliveira Fonseca - Matrícula 0105783; eVII. Stênio Lúcio da Rocha - Matrícula 5076412.Art. 2º A Comissão constituída por meio desta Portaria analisará os Requerimentos e toda documentação de Mudança de Nível protocolada pelos profissionais do magistério, junto à Gerência Executiva de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Educação.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 28 de junho de 2024