Diário Oficial de Mossoró

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014)

Processo: 63/2024Proponente: Secretaria Municipal de Assistência Social e CidadaniaInteressado: ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL.Objeto: Termo de Fomento visando coparticipação no custeio de Instituição de Longa Permanência para crianças no Município de MossoróPúblico-alvo: Crianças, adolescentes e jovens do Município de Mossoró.Tipo de parceria: Termo de FomentoDuração: 12 (doze) mesesValor: Fonte 15000000 - R$ 491.896,08 (quatrocentos e noventa e um mil oitocentos e noventa e seis reais e oito centavos) 1 - DO OBJETO Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Mossoró, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e o ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 35.797.364/0001-29, com sede à Rua das Quixabeiras, 5, Bairro Costa e Silva. O Termo visa a manutenção da casa de acolhimento de longa permanência para Crianças, adolescentes e jovens que perderam o cuidado parental ou estão em risco de perde-lo, no Município de Mossoró, como forma de garantir a participação do Poder Executivo Municipal no custeio das despesas com o serviço, em consonância com o que preconiza a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e com as Resoluções do Conselho Nacional de Serviço Social. 2 - DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO SERVIÇONo município de Mossoró, a urgência de amparo às crianças e jovens sem cuidado parental é cada vez mais evidente. A demanda por serviços de acolhimento e assistência a essa população tem crescido de forma alarmante, especialmente para aqueles em situações de vulnerabilidade extrema, como abandono, violência doméstica e rompimento de vínculos familiares.A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, conforme a Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, estabelece a Proteção Social Especial de Alta Complexidade e suas ações, incluindo o acolhimento para crianças e jovens. O objetivo é garantir um ambiente seguro e adequado que respeite suas necessidades e particularidades.A participação municipal na continuidade desses serviços é crucial para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças e jovens, destacando a necessidade urgente de manutenção e ampliação das ações de acolhimento e proteção social em Mossoró.3 - Das Razões que Motivaram a Escolha do Aldeias Infantis SOS BrasilO Aldeias Infantis SOS Brasil é uma organização internacionalmente reconhecida por seu compromisso e eficácia no acolhimento de crianças e jovens sem cuidado parental. Fundada em 1949, a instituição tem se destacado globalmente por oferecer um ambiente familiar e de apoio para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.Em Mossoró, a escolha do Aldeias Infantis SOS Brasil se deu pela sua sólida experiência e prestígio na área de proteção à infância e juventude. A organização oferece uma estrutura completa e especializada, que inclui moradias acolhedoras, suporte psicossocial, educação, saúde e atividades de desenvolvimento pessoal e social.O Aldeias conta com a autorização e reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social de Mossoró, atendendo a todos os requisitos necessários para a contratação pelo Poder Público. Suas instalações são projetadas para proporcionar um ambiente seguro e acolhedor, promovendo o desenvolvimento integral das crianças e jovens atendidos.Essa escolha reforça a importância de oferecer um serviço de alta qualidade e especializado, garantindo que as crianças e jovens de Mossoró tenham a oportunidade de crescer em um ambiente que respeite suas necessidades e promova seu bem-estar e desenvolvimento.4 - DO AMPARO LEGAL PARA A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Sob a égide da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, fica determinada a realização de chamamento público para celebração de Termo de Fomento, exceto quando:“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica [...].”Portanto, considerando que não há outro abrigo em Mossoró que contemple a demanda de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, o que impede a concorrência para a implementação de um novo serviço, o Aldeias Infantis SOS Brasil é vital para o atendimento das crianças, jovens e adolescentes do município, e requer o apoio da Prefeitura para continuar operando. O termo de fomento proposto visa atender imediatamente às necessidades das crianças e jovens já acolhidos, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014, diante da falta de concorrência e da importância do serviço prestado pelo Instituto, entende-se que os requisitos legais constantes na legislação supramencionada e no Decreto Municipal 5.086, de 27 de junho de 2017 foram atendidos.

Mossoró-RN, 03 de julho de 2024