PORTARIA Nº 577, DE 05 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o requerimento de Licença para Atividade Política pelo servidor abaixo identificado, bem como respectivo parecer jurídico favorável ao pleito emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, e com fundamento no ar 97 da Lei Complementar n° 29 de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal) e Lei Complementar Federal n° 64 de 18 de maio de 1990.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença para Atividade Política, com vencimentos do cargo efetivo, à servidora MARIA DE FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO, matrícula n° 0146404 – 1, ocupante do cargo de Agente de Combate as Endemias, Nível 06, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 03 (três) meses, com início em 06 de julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2024.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 05 de julho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração