DECRETO Nº 7.161, DE 10 DE JULHO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos IX e XI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, c/c Lei Municipal nº 2.880, de 12 de abril de 2012, c/c Lei Municipal 3.906, de 20 de dezembro de 2021,DECRETA:Art. 1° O Decreto n° 7.088, de 10 de maio de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ........................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 5° Os procedimentos administrativos de que tratam os arts. 1° a 3° deste Decreto deverão ser concluídos até o dia 31 de outubro de 2024 (NR).” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de julho de 2024
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró