EDITAL Nº 005/2024 - DEPAIJ
A Chefe do Departamento de Instrução e Julgamento de Processos – DEPAIJ da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024.001152-4 JOSIVANIA MARIA DE OLIVEIRA 2024.001111-7 SANDRA RODRIGUES VIEIRA 2024.001771-9 RAIMUNDO BENJAMIN JÚNIOR 2024.006572-1 RILTON MARTINS PEIXOTO 2024.002566-5 MARIA DO SOCORRO VIDAL SILVA 2024.001837-5 OTILIA DANTAS DOS REIS 2024.001998-3 PATRICIA MARIA DE MOURA 2024.001944-4 DAGLEY WEYBER DE OLIVEIRA SILVA 2023.019373-5 JOSÉ ARLINDO DE AZEVEDO 2023.018695-0 MILKIA GURGEL SIQUEIRA COUTO 2023.018880-4 FRANCISCO CESAR DE GOIS 2023.020631-4 FRANCISCO NILDO PEREIRA 2024.000261-4 ALCIVAN LOPES DA SILVA 2023.017947-3 MARIA DE FATIMA MAIA Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital. HELENE KARLA FERREIRA ARAÚJO (Mat. 09407-2) – Auditora Fiscal/Julgadora do DEPAIJ (Portaria SEFAZ nº 20/2023).
Mossoró-RN, 16 de julho de 2024