PORTARIA Nº 620, DE 29 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0814880-08.2021.8.20.5106, pelo juízo da 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ao servidor EDSON HONÓRIO BEZERRA NASCIMENTO, matrícula nº 0046406-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Operacional, Nível 15, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, ABONO DE PERMANÊNCIA, enquanto permanecer em atividade ou até que complete a idade para aposentadoria compulsória.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de julho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração