PORTARIA Nº 621, DE 29 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021.CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do Processo nº 0816281-42.2021.8.20.5106, pelo juízo da 5° Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a servidora LINDALVA PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 0055456-1, ocupante do cargo de Professora, Nível III Classe 09, lotada na Secretaria Municipal de Educação – N.E.R. Doutor José Gonçalves, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Classe 10, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 29 de julho de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração