EDITAL Nº 01/2024 - NUSIMP
Pelo presente EDITAL, nos termos dos artigos 288, IV e 308, parágrafo único, da Lei Complementar nº 96/2013 – Código Tributário Municipal, a Coordenadora do Núcleo de Fiscalização do Simples Nacional – NUSIMP, da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e em razão de não terem sido localizados os representantes legais das empresas impugnantes abaixo descritas, NOTIFICA que este núcleo julgou IMPROCEDENTE a Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, objeto dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº IMPUGNANTE 2023/015294.0 ALPHA SERVIÇO E CONSTRUÇÃO LTDA. 2023/012382.6 AFZ3 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. 2024/002318.2 VALTEISE ALVES DE ARAÚJO SILVEIRA 2024/006474.1 SAFIRA LASER LTDA. - ME 2024/004466.0 T e F EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. 2024/007604.9 CARDANPEÇAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME 2024/007042.3 JERÔNIMO SÉRGIO ROSADO MAIA FILHO - ME 2024/006735.0 LUXUOSA MODA E COMÉRCIO LTDA. 2024/004614.0 MARIA DAS DORES FIRMINO DE ARAÚJO 2024/005292.1 INSTITUTO DE PESQUISA PLANUS LTDA. – EPP 2024/001330.6 F M DE A LIMA 2024/011278.9 JUSCON EMULSÕES LTDA. 2024/007845.9 LPM LTDA. 2024/007697.9 FAZENDA SÃO SILVESTRE LTDA. 2024/008012.7 ALPHA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 2024/010956.7 AUTOCLEAN ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA. 2024/005226.3 A K A DA SILVA 2024/005996.9 F. C. DE MORAIS 2024/006844.5 RANIELE FERREIRA DE MEDEIROS 2024/007450.0 BR AUDITORES INDEP. E CONSULTORIA CONTABIL LTDA. 2024/006896.8 W DA S PEREIRA 2024/006738.4 FRANCISCA LINDOCÁSSIA DA SILVA BEZERRA EIREL 2024/006511.0 J R O DE MEDEIROS SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA. 2024/006804.6 VIBRA EDUCACIONAL LTDA. 2024/006507.1 I DE S PAIVA-ME 2024/013130.9 KATIANA MARIA DE AZEVEDO RAMALHO 2024/000869.8 45.424.147 LTDA. 2024/006682.5 AECALAGA CURSOS TÉCNICOS LTDA. 2024/013010.8 TRANSPORTADORA 30 DE SETEMBRO LTDA. 2024/012971.1 TRANSPORTADORA 30 DE SETEMBRO LTDA. 2024/003727.2 DRA ESTRIAS MOSSORÓ LTDA. As empresas impugnantes acima citadas tem o direito de recorrer da decisão prolatada pelo Núcleo de Fiscalização do Simples Nacional – NUSIMP, na parte que lhe for desfavorável, ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, localizado na Av. Alberto Maranhão, nº 1953, Centro, Mossoró/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do presente edital, conforme faculta o artigo 9º, do Decreto nº 6.197, de 15/09/2021.
Mossoró-RN, 29 de julho de 2024
LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ
Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias