PORTARIA Nº 84, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, nomeado pela Portaria nº 597, de 04 de julho 2023, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 04 de julho de 2023 e;Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, que em seu art. 13 estabelece a possibilidade para os municípios instituírem Fundos na conformidade com seus Planos de Saneamento Básico,Considerando o disposto na Lei nº 3.992 de 22 de dezembro de 2022 que em seu art. 12, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico com a finalidade de concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade de custos,Considerando que o repasse dos recursos tarifários referentes a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) da receita obtida no município, de acordo com a concessão firmada entre a prestadora de serviços e o município, conforme consta no art. 13, II, da Lei nº 3.992/2022, encontra-se em atraso desde da sanção da referida Lei,Considerando o disposto no Decreto nº 6.878 de 17 de agosto de 2023 que instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento Básico, constituído para atuar no controle social do Sistema Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico,Considerando que o Fundo Municipal de Saneamento Básico já está estruturado com criação de CNPJ e conta corrente própria,Considerando a Decisão nº 01 de, 5 de agosto de 2024 do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Mossoró, que deliberou sobre abertura de processo administrativo para apurar ausência dos repasses ao Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Mossoró pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN e convocá-la para se fazer presente em reunião do Conselho Municipal de Saneamento Básico entre os dias 18 a 23 de agosto de 2024,RESOLVE:Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo como objetivo de apurar o descumprimento do inciso II do art. 13 da Lei nº 3.992, de 22 de dezembro de 2022 por parte da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte. Art. 2° Ficam designados os servidores abaixo descritos para compor a Comissão Processante de que trata o art. 1° desta Portaria: I - Josenildo Gomes da Fonseca, Diretor de Obras e Serviços Públicos, Matrícula nº 0509230; II - Caio Felippe Barbosa Marcolino e Silva, Diretor Administrativo e Financeiro, Matrícula nº 0515531-1;III - Francisco Jordão Nunes de Lima, Diretor de Engenharia II, Matrícula nº 5085470.Parágrafo único. A Comissão Processante de que trata o caput deste artigo será presidida por Francisco Jordão Nunes de Lima, sendo o Secretário-Geral indicado pelo seu Presidente na reunião de instalação. Art. 2° O prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante será de sessenta dias, contados da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de agosto de 2024
SARINY STEFANY SILVA NOBRE
Secretária Municipal de Infraestrutura