PORTARIA Nº 094, DE 06 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, portador da Carteira de Identidade n.º 001.141.238 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 328.711.124-87, Auxiliar de Apoio Operacional, Matrícula n.º 0042256, vínculo 1, Referência 015, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos dos arts. 8º, § 4º, I, e 5º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. Art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 2.655,54 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme art. 8º, § 4º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:Salário Base (arts. 14 e 60, Anexo III, LC nº 198/2023 – ref.: 30 dias) = R$ 1.967,07Adicional Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 29/2008 – ref.: 37 anos/35%) = R$ 688,47Valor Do Benefício = R$ 2.655,54Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no 8º, § 5º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de agosto de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão