INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - Previ Mossoró, com fundamento no Art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 36/2024, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2024, cujo objeto se trata de contratação de empresa para ministrar o curso de Certificação de RPPS, conforme Portaria do MTP nº 1.467/2022, no valor total de R$ 19.470,00 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais), em favor de Lema Treinamentos Ltda., CNPJ: 35.826.836/0001-24.
Mossoró-RN, 24 de julho de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão