Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 12, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal, para acompanhamento das atividades decorrentes do vínculo contratual entre Controladoria Geral do Município e Arcon Refrigeração Comércio e Serviços Ltda;O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2023/TCU, RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora LARA ISABELLA COSTA, matrícula nº 509310-1, ocupante do cargo de Gerente Executiva de Controle Interno, para atuar como GESTORA DE CONTRATO, com a finalidade de realizar acompanhamento da execução contratual em decorrência contrato n° 02/2024 firmado entre a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CNPJ: 44.691.120/0001-58 e ARCON RN REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção (corretivo-preventiva), recarga de gás com fornecimento de equipamentos, ferramentas e mão de obra especializada em aparelhos de climatização (condicionadores de ar, geladeiras freezer, bebedouro), a serem executados na Controladoria Geral do Município, decorrente do Pregão Eletrônico n° 05/2024, e como substituto eventual, a servidora JÉSSYCA KARLA ALVES DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico I, matrícula nº 51057572.Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.Art. 3º Designar o servidor MAYCON DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 5404801, ocupante do cargo de Assessor Técnico I, para atuar como FISCAL DE CONTRATO e, como substituto eventual, o servidor MARCOS EMANOEL BEZERRA MARTINS, Assessor Técnico I, matrícula nº 5116681, para exercer as atividades relacionas à fiscalização do contrato administrativo supramencionado.Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos: registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo).Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a data da sua assinatura. 

Mossoró-RN, 13 de agosto de 2024