RESOLUÇÃO Nº 014/2024
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Legislação Eleitoral em vigor (Lei nº 9.504/1997, art. 73, V), a qual dispõe sobre a nomeação na circunscrição do pleito eleitoral;CONSIDERANDO o DECRETO Nº 6.633, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Biênio 2022/2024, e dá outras providências;CONSIDERANDO o encerramento do mandato da atual composição em agosto do corrente ano;CONSIDERANDO o art. 2º, XXIV do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata da divulgação em meios de comunicação oficial do município, as suas decisões;CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião ordinária realizada em 11 de julho de 2024, às 08h30min, no auditório do Centro Administrativo,RESOLVE:Art. 1º Aprovar a prorrogação de mandato da atual composição do Conselho Municipal de Assistência Social.Parágrafo único. Fica prorrogado pelo prazo de 180 dias a atual composição de entidades da sociedade civil e governamental, do colegiado.Art. 2º Aprovar a prorrogação de mandato da atual Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social.Parágrafo único. Fica prorrogado pelo prazo de 180 dias o mandato da presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Assistência Social.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de agosto de 2024
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social