PORTARIA Nº 108, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011, RESOLVE:Art. 1º CONCEDER conforme determinação judicial contida no Processo sob o nº 0816745-32.2022.8.20.5106 em trâmite perante o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, a ANTONIA LUIZA DA SILVA, portadora do RG n° 001.773.865 SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 156.827.654-00, na qualidade de genitora, benefício de PENSÃO POR MORTE, amparado pelo art. 23, § 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 3º, art. 7°, II, art. 28, II e art. 30 da LC nº 060/2011, §7º, II do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º, II, da Lei nº 10.887/2004, em razão do falecimento da Sra. NARA MARIA DA SILVA, ocorrido em 22 de agosto de 2021, inscrita no CPF sob o n° 018.813.184-19, assistente social, matrícula nº 0128872, vínculo 1, referência 006, ainda ativa, sendo assim discriminada a pensão: Salário Base (Art. 6° e anexos, LC nº 020/2007): R$ 4.438,16Adicional por Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 029/2008 – 13ANOS/13%): R$576,96Gratificação por Titulação (Anexo III, LC nº 020/2007): R$ 665,72Valor do Benefício: R$ 5.680,84Art. 2º O valor do benefício será reajustado anualmente na mesma época e pelo mesmo índice dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS.Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data do requerimento, ou seja, a partir de 12 de janeiro de 2022, conforme dispõe o artigo 30, II, LC nº 060/2011.
Mossoró-RN, 21 de agosto de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão