PORTARIA Nº 48, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto nº 6.553, de 6 de junho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Conceder 3,5 (TRÊS E MEIA) Diárias ao Senhor BRUNO FIGUEIREDO CAETANO DE LIMA, matricula nº 13683-2, Agente de Fiscalização de Trânsito e Transportes - servidor efetivo, com lotação na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, no período de 04/09/2024 a 07/09/2024, para participar da 11ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Esforço Legal (CTEL), do Conselho Nacional de Trânsito, em Brasília/DF, nos dias 05 e 06 de setembro de 2024, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 1.225,00 (um mil, duzentos e vinte e cinco reais) para atender às despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria. Parágrafo Único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem, de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 23 de agosto de 2024
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito