INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 107, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a FRANCISCO ROBERTO DA SILVA SOBRINHO, portador da identidade nº XXX.XXX SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o n.º 430.XXX.XXX-72, auxiliar de apoio operacional, referência 15, matrícula nº 0037371, vínculo 1, lotado na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Cultura - Museu Lauro da Escóssia, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos dos arts. 9º, I e II, § 1º, I, §2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 2.655,54 (dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:Salário Base (Lei Complementar Municipal nº 198/2023 – ref.: 30 dias): R$1.967,07Ad. Tempo de Serviço (art. 72 da Lei Complementar nº 29/2008 – ref.: 40 anos/35%) = R$ 688,47Valor do Benefício: R$ 2.655,54Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 15 de agosto de 2024

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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