PORTARIA Nº 115, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE a JOSÉ ROMULO ARNAUD AMANCIO, portador do RG nº XXX.XXX – ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 430.XXX.XXX-49, Professor, Nível II, Referência 07, lotado na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Alcides Manoel de Medeiros, sob a matrícula 0087564, vínculo 1, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 20, § 1º da EC nº 103/2019 c/c art. 9º, § 1º, inc. I, §2º, inc. I, da ELOM nº 11/2022, aposentadoria especial do professor, art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.301/2006 c/c art. 40, § 5º, da CF/1988.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$6.839,03 (seis mil oitocentos e trinta e nove reais e três centavos), conforme 9º, §1° inciso I e § 2º, I da Lei Orgânica 11 de 25/02/2022, sendo assim discriminados:Vencimento Base (Lei Complementar nº 212/2024): R$ 5.560,19Adicional Tempo de Serviço (LC nº 029/2008, art. 72 - 23 ANOS/23%): R$ 1.278,84Valor dos Proventos: R$ 6.839,03Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, §2º, I da ELOM 11 c/c artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de agosto de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão