PORTARIA Nº 119, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 09 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ANTONIA LUCIMAR OLIVEIRA DE CASTRO, portadora do RG XXX.XXX ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 229.XXX.XXX-53, professora, nível III, referência 009, matrícula nº 0031309, vínculo 01, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I. Tia Aldaniza - Maisa, Zona Rural, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 8º, §1º, §4º, I e §5º, I e art. 15 da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c art. 4º da EC nº 103/2019. Aposentadoria especial do professor, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 c/c art. 40, § 5º da CF/88.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 9.930,78 (nove mil novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos), conforme o § 4º, I do art. 8º da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Salário Base (LC nº 212/2024): R$ 7.356,13Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029 – 42 ANOS/35%): R$ 2.574,65 Valor do Benefício: R$ 9.930,78Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 15 de agosto de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão