SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Educação, com fundamento no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 230/2024-SME, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2024, cujo objeto se trata de Imóvel para funcionamento da Unidade de Educação Infantil Menino Jesus De Praga, localizado no bairro Belo Horizonte, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em favor de Jair Urbano de Queiroz - CPF: 413.xxx.xxx-34.
Mossoró-RN, 30 de agosto de 2024