Diário Oficial de Mossoró

Resolução

RESOLUÇÃO Nº 01/2024O Conselho Municipal do Idoso, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, o Decreto municipal nº 5.850, de 9 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.320, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre a política municipal do idoso, institui o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências,CONSIDERANDO a Legislação Eleitoral em vigor (Lei nº 9.504/1997, art. 73, V), a qual dispõe sobre a nomeação na circunscrição do pleito eleitoral;CONSIDERANDO a Resolução Nº 002/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, que dispõe sobre a nomeação dos membros para o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI, Biênio 2022/2024, e dá outras providências;CONSIDERANDO o encerramento do mandato da atual composição em outubro do corrente ano;CONSIDERANDO o art. 5º, inciso 1° do Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI, que trata da divulgação em meios de comunicação oficial do município, as suas decisões;CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião ordinária realizada em 20 de agosto de 2024, às 14h15min, na sala de reunião dos conselhos municipais,RESOLVE:Art. 1º Aprovar a prorrogação de mandato da atual composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.Parágrafo único. Fica prorrogada pelo prazo de 180 dias a atual composição de entidades da sociedade civil e governamental, do colegiado.Art. 2º Aprovar a prorrogação de mandato da atual Diretoria do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.Parágrafo único. Fica prorrogado pelo prazo de 180 dias o mandato da presidência e vice-presidência do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 02 de setembro de 2024