Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃO O Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 75, XV da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 70/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2024, cujo objeto se trata de Contratação da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para ministrar cursos de qualificação profissional que serão ofertados às famílias atendidas pelo Projeto Técnico Social do Jardim das Palmeiras executados no município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 37.122,06 (trinta e sete mil, cento e vinte e dois reais e seis centavos), em favor da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - AR/RN - CNPJ: 03.640.285/0001-13.
Mossoró-RN, 03 de setembro de 2024
JOSENILDO GOMES DA FONSECA
Secretário Municipal Interino de Infraestrutura