PORTARIA Nº 122, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a NORMA SUERLY DA SILVA, portadora do RG nº XXX.XXX SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 157.XXX.XXX-44, agente administrativo, matrícula sob o n° 0045143, vínculo 1, referência 015, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos dos art. 9º, I e II, § 1º, I, §2º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 3.909,84 (três mil novecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), sendo assim discriminados:Salário Base (arts. 14 e 60, Anexo III, LC nº 198/2023): R$ 2.789,07Ad. Tempo de Serviço (art. 72, LC n.º 29/2008 - 21 anos/21%): R$ 976,17Gratificação Rubrica 085 (art. 45, LC nº 003/2003 c/c art. 63 da LC nº 198/2023): R$144,60Valor do Provento: R$ 3.909,84Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de setembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão