PORTARIA Nº 124, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA ESTER DE SOUZA OLIVEIRA , portadora do RG nº XXX.XXX – SSP/RN, inscrita no CPF sob o n° 161.XXX.XXX-97, professor, nível III, referência 010, matrícula nº 0031515, vínculo I, lotado na Secretaria Municipal de Educação – UEI – TA – U.E.I. Tia Aldaniza – Maisa Z.R., carga horária de 30 horas semanais, nos termos do artigo 8º, §4º, I e § 5º, I e art. 15 da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal c/c artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$10.427,33 (dez mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), conforme o artigo 8°, §4º, I do da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal, sendo assim discriminados:Vencimento base (LC n° 212/2024): R$ 7.723,95Adicional Tempo de Serviço (art. 72 LC nº 29/08 – 42 anos/35%): R$ 2.703,38 Valor do Benefício: R$ 10.427,33 (dez mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos)Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado de acordo com os índices estabelecidos para o cargo na atividade, obedecendo ao critério da paridade nos termos do artigo 8°, §5º, I da Emenda nº 11 à Lei Orgânica Municipal.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de setembro de 2024
PAULO AFONSO LINHARES
Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão