Declaração de Dispensa
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOA Secretária Municipal de Administração no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal nº 190/2023, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICO o Processo Administrativo nº 44/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 04/2024, cujo objeto se trata de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, descupinização e desratização, compreendendo a mão de obra, fornecimentos de materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, no valor total de R$ 5.226,09 (cinco mil duzentos e vinte e seis reais e nove centavos), em favor da empresa José Availton da Cunha ME - CNPJ: 06.248.164/0001-19.
Mossoró-RN, 05 de setembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração