PORTARIA Nº 659, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021,CONSIDERANDO a Sentença Judicial proferida nos autos do Processo nº 0812022-67.2022.8.20.5106, pelo juízo do 3ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró,RESOLVE:Art. 1º CONCEDER à servidora MARIA VILANI URBANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 113840-1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde Nível 11, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – UBS Dr. Moises da Costa Lopes, PROGRESSÃO FUNCIONAL para o Nível 14, do mesmo cargo e categoria funcional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de setembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração