CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MOSSORÓ/RN – CMAS. RESOLUÇÃO Nº 016/2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011. CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; CONSIDERANDO o art. 2º, VIII do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que trata do acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no município de Mossoró/RN; CONSIDERANDO a reunião ordinária desse egrégio conselho realizada em 15 de agosto de 2024 às 8h30 no Auditório do Centro Administrativo.RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR, a Comissão de fiscalização e monitoramento a qual tem por finalidade contribuir no processo de inscrição ou renovação de entidades socioassistenciais.§ 1º A Comissão de que trata o artigo 1º, será composta pelos seguintes membros:I - Suzaneide Ferreira da Silva - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC;II – Ana Leine Carlos Sales - Secretaria Municipal de Saúde – SMS;III – Ênia Maria Medeiros de Morais – Instituto Amantino Câmara;IV – Marcelo Henrique Teixeira da Silva - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.Art. 2º A comissão de que trata este instrumento será presidida pela indicação de seus membros.Art. 3º Na ausência do representante indicado assumirá a comissão o outro membro legítimo.Art. 4º Torna sem efeito a Resolução nº 18/2023 de 19 de outubro de 2023.Art. 5º Essa resolução entra em vigor na data da publicação
Mossoró-RN, 09 de setembro de 2024
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social