PORTARIA Nº 662, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021,CONSIDERANDO o art. 37, § 14, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008,RESOLVE,Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora FLORINA DA ESCÓSSIA COLLAÇO LACERDA DE SOUZA, matrícula nº 51463-1, ocupante do cargo de Professor, classe 7, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U. E. I. Maria Zélia Ferreira Guerra, em razão da concessão de sua Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (INSS).Art. 2º Fica declarada a vacância do cargo ocupado pela servidora citada no art. 1º desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de setembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração