PORTARIA Nº 663, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021,CONSIDERANDO o Memorando n° 3.049/2024 – 1doc, da Secretaria Municipal de Infraestrutura;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de possível irregularidade no cumprimento das atribuições de fiscal de contrato de servidora de matrícula n º 508748, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura.Art. 2º DESIGNAR os servidores do quadro de pessoal efetivo desta Prefeitura, abaixo identificados, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância: Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171, lotado na Secretaria Municipal de Administração; Jussara Rodrigues Gadelha, matrícula nº 5079268-2, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Segurança Pública, Mobilidade Urbana, Defesa Civil e Trânsito; e Cleide Regina Alves Trigueiro, matrícula nº 0092789-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 3º A Comissão adotará procedimento ordinário e terá o prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para concluir a Sindicância e apresentar Relatório Final.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de setembro de 2024
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração